PDF" A Supremacia Do Interesse Público E O Direito Tributário

A Supremacia Do Interesse Público E O Direito Tributário

O princípio da supremacia do interesse público

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito, que tem suas aplicações explicitamente previstas em norma jurídica. Trata se, pois, das prerrogativas administrativas.

Princípio da Supremacia do Interesse Público Jus com br

De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello (2013, p. 99), o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é inerente a qualquer sociedade, sendo “a própria condição de sua existência”. Deste modo, podemos inferir que o princípio em comento é um pressuposto lógico do convívio social.

Limites à supremacia do interesse público Jus com br

Adiante são examinados alguns aspectos dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público, bem como da definição atual de interesse público, até para entender sua relevância como pilares fundamentais do regime jurídico administrativo. 1.1.1. O “princípio” da supremacia do interesse público

Supremacia do interesse público (Constitucional) Artigo

Um deles é o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, objeto do presente estudo. Este princípio não é específico de Direito Administrativo, pois é utilizado em outros ramos do direito, tal como Direito Civil em matéria de ações possessórias referente à desapropriação, por exemplo.

AGU Explica Princípio da supremacia do interesse público

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