PDF: Segurança jurídica e proteção de confiança - a justiça prospectiva na estabilização das expectativas
Segurança jurídica e proteção de confiança - a justiça prospectiva na estabilização das expectativas
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O STJ e o princípio da segurança jurídica Migalhas de Peso
O STJ e o princípio da segurança jurídica. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. O exemplo clássico de aplicação do princípio da segurança jurídica é o que decorre do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (CF) de 1988, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito”.
O Princípio da Segurança Jurídica
Princípio da Segurança Jurídica. O princípio da segurança jurídica, também conhecido como princípio como princípio da confiança legítima (proteção da confiança), é um dos subprincípios básicos do Estado de Direito, fazendo parte do sistema constitucional como um todo e, portanto, trata se de um dos mais importantes princípios gerais do Direito.
Professor Fabrício Andrade: O que é a Segurança Jurídica?
Vamos a ele. A própria existência de um ordenamento jurídico, com a previsão de preceitos normativos gerais, impessoais e abstratos, presta serviço à Segurança Jurídica, uma vez que em geral há regras previamente definidas para a resolução dos conflitos de interesses. A segurança jurídica é um direito fundamental do cidadão.
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