PDF A ilegalidade do ICMS antecipado

A ilegalidade do ICMS antecipado

DO DE ILEGALIDADE DA COBRANCA DO ICMS ANTECIPADO

ICMS.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7 STJ. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE ICMS COM BASE EM REGIME DE PAUTA FISCAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Demanda em que se discute a arrecadação de ICMS pelo Estado do Maranhão sob o regime de pauta fiscal. 2.

Apreensão de mercadoria para pagamento antecipado de ICMS

recurso de apelaÇÃo cÍvel mandado de seguranÇa direito tributÁrio apreensÃo de mercadoria admissibilidade quando se verificar ilegalidade ausÊncia de recolhimento de icms antecipado apreensÃo para o fim de soluÇÃo de ilegalidades fiscais risco patente das mercadorias circularem no estado sem o pagamento do icms devido inteligÊncia da lei estadual n.º 7.098 1998 ...

A Ilegalidade do ICMS Antecipado Saraiva

O tema abordado nesta obra é sobre a forma ilegal utilizada para cobrança do imposto “ICMS”, que se torna prejudicial ao contribuinte na prática de suas atividades comerciais e deixa desamparados os que possuem menor capacidade contributiva. Surge a problemática em torno da lei plementar nº 87 1996, que transferiu ao legislador estadual a atribuição para dispor sobre a ...

O ICMS ANTECIPADO: ENTENDA COMO ELE PODE PREJUDICAR A SUA

A antecipação tributária do ICMS, implica o pagamento – como a própria expressão já enuncia – antecipado do imposto. Ou seja, o pagamento irá ocorrer antes que aconteça o fato gerador da obrigação tributária, que é a circulação jurídica da mercadoria (passagem de titularidade).

A inconstitucionalidade da cobrança da diferença do ICMS

Assim, a previsão de recolhimento do ICMS antecipado é eivada de inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da não cumulatividade, princípio basilar do ICMS, não sendo permitido às ...