PDF" Crime de sonegação previdenciária - 1 ed./2008: Aspectos Polêmicos

Crime de sonegação previdenciária - 1 ed./2008: Aspectos Polêmicos

5 teses do STJ sobre o crime de sonegação de contribuição

5) O crime de falso, quando cometido única e exclusivamente para viabilizar a prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária, é por este absorvido, consoante diretrizes do princípio penal da consunção (AgRg no AREsp 386863 MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Julgado em 06 08 2015, DJE 26 08 2015).

Análise dos Arts 337 A ao 337 C do CP Jus com br | Jus

1.6 Sujeito Ativo. Pratica o crime de sonegação de contribuição previdenciária "o responsável pelo lançamento nas folhas de pagamento, documentos de informações, títulos da contabilidade e outros documentos relacionados com os deveres e obrigações para com a Previdência Social" [06]. É possível o concurso de pessoas tanto em co ...

CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

As 5 teses deste texto dizem respeito ao crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337 A do Código Penal , “in verbis”: Art. 337 A.No que concerne ao crime de sonegação de contribuição previdenciária, inexiste previsão de tipo penal culposo, razão pela qual apenas é criminosa a conduta dolosa.COMENTÁRIO: o crime de sonegação de contribuição ...

Questões de Direito Previdenciário Crimes contra a

no crime de sonegação de contribuição previdenciária, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa, se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente ...

Sonegação Previdenciária Jusbrasil

DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Aplica se ao crime de sonegação previdenciária, tipificado no artigo 337 A do Código Penal , o entendimento, consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se aperfeiçoa o delito sem a constituição definitiva do crédito na esfera administrativa. 2.