PDF O Inquérito Policial e os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa
O Inquérito Policial e os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa
Inquérito Policial Direito Processual InfoEscola
O Inquérito Policial é o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e preparatório da Ação Penal. É um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de perseguir a materialidade e indícios de autoria de um crime.. No IP não há litígio, por não haver autor e réu. Há apenas a presença do investigado ou acusado.
REQUISITOS DO INQUÉRITO POLICIAL Jus com br | Jus Navigandi
O presente trabalho tem por escopo analisar os requisitos necessários para a realização do procedimento administrativo investigativo utilizado na colheita de elementos acerca da autoria e materialidade da infração penal, o Inquérito Policial.
O inquérito policial Jus com br | Jus Navigandi
O inquérito policial é um instrumento de natureza administrativa que tem por finalidade expor o crime em sua primeira fase, a fim de que se descubra a autoria, a materialidade, circunstâncias do crime, além de provas, suspeitas, etc. Existem dois momentos fundamentais previstos em lei para a persecução criminal: 1) logo após o conhecimento do fato;
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INTRODUÇÃO. Antes de analisarmos o quem vem a ser inquérito policial, precisamos primeiramente saber qual é a sua natureza jurídica, qual é a sua finalidade, ver quem tem a competência de instaurar o inquérito policial, e saber se este tipo de procedimento administrativo não lesa direitos e garantias individuais de quem está está sendo investigada.
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Ademais, o artigo 27 do código em comento determina que qualquer um do povo pode provocar a iniciativa do MP fornecendo lhe informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os meios de convicção. O inquérito policial não se confunde com a instrução criminal.
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