PDF" Código de Processo Penal e lei de Execução Penal: Comentados - Artigo por Artigo
Código de Processo Penal e lei de Execução Penal: Comentados - Artigo por Artigo
Del3689 Planalto
Art. 122. Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público. Parágrafo único.
DL n º 78 87, de 17 de Fevereiro
É aprovado o Código de Processo Penal publicado em anexo e que faz parte integrante do presente diploma. Art. 2.º 1 É revogado o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, com a redacção em vigor.
Del3689 pilado Planalto Capa
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. LIVRO I. DO PROCESSO EM GERAL. TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1 o O processo penal reger se á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:. I os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
Código de Processo Penal
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LIVRO I – Do Processo em Geral TÍTULO I – Disposições Preliminares Art.o1 O processo penal reger se á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:1 I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos
PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL | Jurídico Certo
6 Princípio da Obrigatoriedade: Obriga a autoridade policial a instaurar o inquérito policial e ao órgão Ministério Público promover a ação penal quando da ocorrência da prática de crime que se apure mediante ação penal pública (arts. 5º, 6º e 24º do Código de Processo Penal).
0 Response to "PDF" Código de Processo Penal e lei de Execução Penal: Comentados - Artigo por Artigo"
Post a Comment