PDF: Processo Penal Contra Autoridades

Processo Penal Contra Autoridades

Código de Processo Penal

Capítulo IV – Do Processo e do Julgamento dos Crimes contra a ... Art.o1 O processo penal reger se á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: ... Art.o4 A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no

Grupo GEN | Processo Penal Contra Autoridades

O regime penal de autoridades de todos os níveis. Processo Penal Contra Autoridades oferece o foro privilegiado e os aspectos da ação penal originária dos tribunais, com ênfase às peculiaridades regimentais, às práticas e aos entendimentos de cada Corte.

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Processo penal contra autoridades : foro privilegiado

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O Direito brasileiro cerca autoridades de prerrogativas que excepcionam o direito penal e processual penal comum. Imunidade, inviolabilidades, prerrogativa de foro e um rito processual especial formam um emaranhado de difícil compreensão, mesmo para os operadores do Direito que militam nas searas constitucional e penal. Este livro analisa o regime penal de autoridades de todos os níveis, do ...