PDF Prefeitos e Vereadores: Responsabilidade Penal, Política e Fiscal

Prefeitos e Vereadores: Responsabilidade Penal, Política e Fiscal

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Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I apropriar se de bens ou rendas públicas, ou desviá los em proveito próprio ou alheio;

Responsabilidade civil, político – administrativa e penal

Assim, haverá responsabilidade penal do prefeito municipal, caso aja com ação ou omissão, ou seja, quando tenha por lei o dever e obrigação de não fazer e o fizer. A responsabilidade penal dos agentes políticos resultará de infrações cometidas no exercício de suas funções, infrações estas, denominadas como crimes funcionais ...

Prefeitos e Vereadores Responsabilidade Penal, Política

Sinopse: A obra Prefeitos e Vereadores Responsabilidade Penal, Política e Fiscal foi incrementada com o objetivo de levar ao conhecimento dos agentes políticos as precauções e os pressupostos processuais, que devem ser rigorosamente correspondidos para o harmônico trabalho das issões Processantes Especiais. O autor apresentou, ainda ...

Prefeitos e Vereadores Responsabilidade Penal, Política

A obra Prefeitos e Vereadores Responsabilidade Penal, Política e Fiscal foi incrementada com o objetivo de levar ao conhecimento dos agentes políticos as precauções e os pressupostos processuais, que devem ser rigorosamente correspondidos para o harmônico trabalho das issões Processantes Especiais. O autor apresentou, ainda, a preocupação de proporcionar a seus leitores uma ...