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Organização Criminosa

L12850 Planalto Capa

§ 2º As penas aumentam se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. § 4º A pena é aumentada de 1 6 (um sexto) a 2 3 (dois terços):

LEI Nº 12 850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013

organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. § 4º A pena é aumentada de 1 6 (um sexto) a 2 3 (dois terços): I se há participação de criança ou adolescente; II se há concurso de funcionário público, valendo se a organização criminosa dessa

Lei de Organizações Criminosas Lei n° 12 850 13

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Habeas Corpus UNIFACS

A NOVA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – LEI Nº. 12.850 20131 I – Introdução A Posição do Supremo Tribunal Federal o é cediço, na sessão do dia 12 de junho do ano de 2012, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº. 96007, decidiu “trancar” um processo no qual os pacientes respondiam pela

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: SUA ORIGEM, EVOLUÇÃO E FORMAS DE

2.2 ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Antes de discorrer sobre o tema Organização Criminosa devemos nos atentar ao seu conceito segundo a Lei nº 12.850 13 Art. 1º, a qual define organização criminosa: Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013 Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os