PDF" Código de Processo Penal. CPC de Bolso

Código de Processo Penal. CPC de Bolso

Del3689 Planalto

Inexistindo a segurança, o interrogatório será feito nos termos do Código de Processo Penal. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) § 1 o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam ...

L13105

Código de Processo Civil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL ... sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Seção IV Do Intérprete e do Tradutor

Lei n º 41 2013, de 26 de Junho

Lei n.º 41 2013, de 26 de junho Aprova o Código de Processo Civil A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovado em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o Código de Processo Civil. Artigo 2.º Remissões

L5869impressao Planalto Capa

Art. 270. Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). Art. 271. Aplica se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial. Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário.

Código de Processo Penal Diário da República Eletrónico

Código de Processo Penal Decreto Lei n.º 78 87. Diário da República n.º 40 1987, Série I de 1987 02 17. Consolidado Versão à data de Data. Se pretende pesquisar o diploma consolidado a uma determinada data, introduza a neste campo. Diploma. Diploma(texto completo) Artigo 1.º ...