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Aplicação da Pena

Aplicação da Pena Aula 01 Teoria da Pena (Direito Penal)

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Circunstâncias Judiciais Aplicação da Pena Aula 02 Teoria da Pena (Direito Penal)

Cadastre se na Plataforma de estudos para baixar o PDF: s: desenhandodireito .br Segunda aula de Aplicação da pena onde veremos as circunstâncias judiciais. Baixe gratuitamente este E ...

ROTEIRO DE ATUAÇÃO DOSIMETRIA DA PENA

da individualização da pena, de forma que, na aplicação do direito penal, haja análise detalhada das circunstâncias que podem influir na dosimetria da pena, tanto elevando a como reduzindo a, prevalecendo a visão de que o Direito Penal age como instrumento de garantia e

(PDF) DA APLICAÇÃO DA PENA | Antonio José F de S Pêcego

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APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

A aplicação da pena inicia se com a DOSIMETRIA, observando se o critério trifásico. Fixação do REGIME INICIAL de cumprimento da pena privativa de liberdade. Análise sobre a SUBSTITUIÇÃO da pena privativa de liberdade por PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.